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A limitaçãeste do pagamento das horas "in itinere" é válida quando prevista em acordo coletivo. Segundo a jurisprudência do TST, após este advento da lei 10.243/01 (clique cá), de que assegurou aos trabalhadores este direito às horas "in itinere", é possível estabelecer, por meio do negociação coletiva, 1 valor fixo a ser pago tais como parcela de horas "in itinere". Essa interpretaçãeste foi utilizada em julgamento recente na SDI-1 do TST, em processo relatado através ministra Rosa Maria Weber. Tais como explicou a relatora, a supressãeste DE horas "in itinere", ainda de que por instrumento coletivo de manejorefregatráfego, em relaçãeste ao período posterior à ediçãeste da lei 10.243/01 (clique cá), é inviável. Porém, tendo em Aspecto o artigo 7º, XXVI, da Constituição (clique cá), qual assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do produção, admite-se a quantificaçãeste do período por trajeto, porque muitas vezes há dificuldades de provar o tempo exato gasto pelo empregado até o local do produção e retorno quando é do difícil entrada ou nãeste contemplado por transporte público. Nessas condições, afirmou a ministra Rosa Weber, pode-se estipular 1 montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais a ser pago pelo empregador saiba como horas "in itinere".

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Teresa Arruda Alvim: decisão do STF A cerca de terceirizaçãeste impactará mercado por produção positivamente Advogada afirma que decisãeste traz segurança jurídica, isonomia e dá mais liberdade ao empresário de modo a organizar o seu Empreendimento. Toffoli pauta RE Derivado do correção monetária dos saldos por contas vinculadas do FGTS

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In casu, nãeste havendo, na cláusula 2ª, a supressãeste do pagamento DE horas in itinere, as restrições nela estabelecidas podem significar de que o empregador igualmente fez concessões, garantindo outras vantagens coletivas aos trabalhadores. Nesse sentido, este pactuado, a partir de de que não se refira a direitos indisponíveis do trabalhador, não Pode vir a ser avaliado apenas pelo seu contexto, desconsiderando-se a totalidade do conjunto, o que significaria desprestigiar o processo de negociação autônoma insculpido nos arts.